Processo Legislativo - Parte I

Processo Legislativo

Introdução

O presente trabalho será apresentado aqui no blog por parte, visando não cansar o leitor e de forma apenas didática sua divisão tem por finalidade abordar um dos assuntos de grande valor: O processo de elaboração da Legislação Brasileira. Tal relevância é dada ao fato de que através do seu domínio será feito a guarda da Lei Maior, a Constituição. Estando a par desses aspectos, faz-se necessário conhecer o caminho percorrido para a preparação das normas jurídicas.

Conceito & Espécie

            Dirley da Canha Jr. conceitua o Processo Legislativo como o “Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas.” (Junior, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constituicional. p. 1005).

            Pedro Lenza, ainda, reafirma que “O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “autores” envolvidos no processo”.

            Diante do exposto pelos ilustres doutrinadores, é possível perceber que é por meio do processo legislativo que se dá a existência das normas jurídicas, estas para serem consideradas válidas não podem furta-se de nenhum dos procedimentos exigidos, sob pena de serem em parte ou totalmente excluída do ordenamento, por ir de encontro com a constituição a qual em seu art. 59 e seus incisos descreve a abrangência do processo legislativo:

Art. 59: O processo legislativo compreende a elaboração de:

 

                        I – Emenda Constitucional

                        II –  Leis Complementares

                        III – Leis Ordinárias

                        IV – Leis Delegadas

                        V – Medidas Provisórias

                        VI – Decretos Legislativos

                        VII – Resoluções

             Acerca da validade das normas criadas, elas podem nascer com alguns vícios quando não seguem o rito exigido, os quais são classificados como vícios formais, onde trazem consigo a usurpação de algum dos procedimentos estabelecidos por lei, como ex. o quórum de votação; ou vícios materiais, estes relacionam-se sobre a matéria que trata a lei em criação.

             Posto isto, será abordado alguns dos principais processos legislativos, quais sejam,

                       IV – Leis Delegadas

                        V – Medidas Provisórias

                        VI – Decretos Legislativos

                        VII – Resoluções

Isto será abordado nos próximos post's, desta série de artigos sobre o Processo Legislativo.

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